TERMOS DE USO DO APLICATIVO GIBB
IMPORTANTE: A Gibb atua como correspondente bancário e não concede crédito em nome próprio. A contratação da operação de crédito ocorre com a instituição financeira parceira responsável pelo produto.
POR FAVOR, LEIA ESTE DOCUMENTO COM ATENÇÃO. AO CLICAR EM “LI E ACEITO”, AO CRIAR SUA CONTA, AO ENVIAR SEUS DADOS, AO SOLICITAR UMA PROPOSTA OU AO UTILIZAR O APLICATIVO GIBB, VOCÊ DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA GIBB.
Este aplicativo, website e demais canais digitais de acesso atual ou futuramente disponibilizados são operados por Gibb Software de Pagamentos S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.940.585/0001-56, com sede na Rua Hidra, nº 301, salas 401 e 402, Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, CEP 30360-300 (“Gibb”). Nestes Termos, “Aplicativo” significa o ecossistema digital da Gibb, inclusive website, área logada, atendimento digital e aplicações móveis eventualmente disponibilizadas nas lojas App Store, Google Play ou outras lojas equivalentes.
A Gibb atua como correspondente bancário, nos termos da Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de 2021, prestando serviços de recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito, coleta e conferência de informações e documentos, suporte operacional à formalização eletrônica e acompanhamento da jornada do cliente em favor de instituições financeiras parceiras, especialmente a BMP Sociedade de Crédito Direto S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.337.707/0001-00 (“BMP”).
A Gibb não é instituição financeira, não capta depósitos, não emite moeda eletrônica, não administra conta de pagamento em nome próprio e não concede crédito diretamente. A análise, a aprovação, a contratação, o desembolso e a gestão da operação de crédito cabem à instituição financeira parceira responsável pelo produto disponibilizado ao Usuário.
1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO
1. “Usuário” ou “Você”: a pessoa natural que acessa o Aplicativo, cria conta, preenche cadastro, solicita simulação, manifesta interesse em proposta, envia documentos, assina instrumentos eletrônicos ou utiliza qualquer funcionalidade disponibilizada pela Gibb.
2. “Instituição Financeira Parceira”: a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil responsável pela análise, aprovação, formalização, contratação e manutenção da operação de crédito. Atualmente, a principal instituição parceira da Gibb é a BMP.
3. “Crédito do Trabalhador”: modalidade de crédito consignado privado regulamentada pela legislação federal aplicável, atualmente disponibilizada a determinados trabalhadores do setor privado e outras categorias alcançadas pela norma vigente, com contratação por instituições financeiras habilitadas e observância das regras de margem consignável, elegibilidade, governança e operacionalização digital previstas na regulamentação aplicável.
4. “Parceiros Operacionais”: empresas e entidades públicas ou privadas que auxiliam na prestação dos serviços, como provedores de verificação de identidade, infraestrutura tecnológica, mensageria, assinatura eletrônica, análise antifraude, birôs de crédito, bureaus, plataformas públicas e fornecedores correlatos.
5. “SCR”: o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, base na qual são registradas operações de crédito e garantias de clientes das instituições financeiras e demais instituições autorizadas, e cuja consulta depende de autorização expressa do cliente pela instituição autorizada a realizá-la.
6. “Política de Privacidade”: o documento da Gibb que descreve, com maior detalhamento, como seus dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos.
7. “Políticas da Gibb”: o conjunto de políticas corporativas, procedimentos, normas e diretrizes internas adotadas pela Gibb para disciplinar, entre outros temas, qualificação cadastral, prevenção à fraude, segurança da informação, privacidade, relacionamento com clientes, cobrança, recuperação, PLD/FT, sanções, governança e demais matérias de controle interno. As Políticas da Gibb orientam a atuação interna da companhia e complementam, no que couber, estes Termos, sem substituir os direitos do Usuário previstos na legislação, nos documentos contratuais do produto e na Política de Privacidade.
2. OBJETO E ESCOPO DOS SERVIÇOS
Por meio do Aplicativo, a Gibb disponibiliza uma plataforma digital para apresentação, solicitação, recepção e encaminhamento de propostas relacionadas a produtos de crédito ofertados por instituições financeiras parceiras.
No momento, o produto prioritariamente ofertado é o crédito consignado privado na modalidade Crédito do Trabalhador. Nada impede, contudo, que a Gibb venha a disponibilizar no futuro outras modalidades de crédito consignado de longo prazo, portabilidade, refinanciamento, saque complementar, consolidação, renegociação ou outros produtos de crédito, sempre por meio de instituições financeiras parceiras e observada a legislação aplicável a cada produto.
A simples disponibilização de informação, simulador, banner, botão de contratação, mensagem promocional, pré-análise ou indicação de oferta no Aplicativo não garante a aprovação da operação, a manutenção das condições simuladas nem a celebração do contrato. Toda operação dependerá da análise da instituição financeira parceira e do atendimento dos critérios legais, regulatórios, cadastrais e comerciais vigentes no momento da contratação.
3. O QUE É O CRÉDITO DO TRABALHADOR E QUAIS NORMAS PODEM INCIDIR
O Crédito do Trabalhador é uma forma de crédito consignado privado voltada à concessão de empréstimos a trabalhadores abrangidos pela legislação federal específica, com contratação perante instituições financeiras habilitadas e observância de mecanismos legais de consignação ou de processamento de descontos em folha e demais meios admitidos pela regulamentação vigente.
Conforme as informações públicas atualmente disponibilizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa alcança, entre outros, trabalhadores celetistas, trabalhadores domésticos, rurais, empregados de MEI e diretores não empregados com direito ao FGTS, desde que preenchidos os requisitos legais e operacionais vigentes no momento da solicitação.
Sem prejuízo de outras normas, atualizações, atos complementares, revogações, conversões legislativas e regulamentações supervenientes, as operações nessa modalidade podem observar, conforme o caso: Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025; Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003; Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025; Portaria MTE nº 433, de 20 de março de 2025; Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025; Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025; Portaria MTE nº 491, de 31 de março de 2025; Portaria MTE nº 505, de 3 de abril de 2025; Portaria MTE nº 933, de 5 de junho de 2025; Portaria MTE nº
1.039, de 11 de junho de 2025; Portaria MTE nº 1.131, de 3 de julho de 2025; normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; normas de prevenção à fraude e de compartilhamento de informações; e demais atos que alterem, substituam ou complementem esse arcabouço.
A Gibb não garante elegibilidade em determinada modalidade. O produto efetivamente disponível ao Usuário dependerá do seu perfil, da instituição financeira parceira, das integrações operacionais existentes, das regras vigentes e da disponibilidade do produto no momento da consulta ou contratação.
4. PAPEL DA GIBB E PAPEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA
1. A Gibb é responsável pela operação do Aplicativo, pela apresentação das funcionalidades, pelo recebimento inicial de dados e documentos, pela intermediação da jornada digital, pelo suporte tecnológico e operacional, pelo atendimento e pelas comunicações relacionadas ao uso da plataforma.
2. A instituição financeira parceira é responsável pela análise de crédito, pela definição das condições comerciais efetivas da operação, pela aprovação ou reprovação da proposta, pela formalização do contrato de crédito, pelo desembolso, pelo registro e manutenção da operação, pelo atendimento regulatório próprio da operação e pelos registros exigidos em sistemas oficiais ou privados aplicáveis.
3. Nada nestes Termos deve ser interpretado como promessa de concessão de crédito pela Gibb, como garantia de taxa, prazo, parcela, limite ou elegibilidade, ou como criação de vínculo empregatício, societário, mandatário amplo, bancário ou de representação para além do estritamente necessário à atuação da Gibb como correspondente bancário e operadora da plataforma.
5. ACEITE DOS TERMOS E RELAÇÃO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Gibb. Ambos os documentos se complementam e disciplinam, respectivamente, as regras de uso do Aplicativo e as regras de tratamento de dados pessoais.
Caso o Usuário não concorde, integralmente e sem reservas, com estes Termos ou com a Política de Privacidade, não deverá criar conta, prosseguir com o cadastro, enviar documentos, solicitar proposta, assinar instrumentos eletrônicos ou utilizar as funcionalidades do Aplicativo.
Sem prejuízo do disposto nestes Termos, a operação do Aplicativo e dos fluxos internos da Gibb observa, no que couber, as Políticas da Gibb, inclusive as políticas de KYC e qualificação cadastral, segurança da informação e antifraude, privacidade, relacionamento com clientes e usuários, cobrança, inadimplência e recuperação, crédito, elegibilidade, originação, PLD/FT, sanções, PEP e demais normativos corporativos. Tais políticas possuem natureza predominantemente interna e orientam os processos de controle, atendimento, segurança, validação, governança e suporte da Gibb.
A Gibb poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais ou de segurança. A versão vigente estará disponível no Aplicativo, e o uso continuado da plataforma após a publicação da nova versão implicará ciência e concordância com as regras atualizadas, sem prejuízo de comunicações específicas quando exigidas por lei ou quando a Gibb entender conveniente.
6. ELEGIBILIDADE E CADASTRO DO USUÁRIO
Para acessar as áreas logadas do Aplicativo e utilizar as funcionalidades transacionais, o Usuário deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos mínimos:
(a) ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos e possuir plena capacidade civil para praticar os atos da vida civil e contratar produtos financeiros;
(b) dispor de dispositivo compatível com acesso à internet, câmera em funcionamento e recursos mínimos necessários à autenticação e assinatura eletrônica, quando exigidos;
(c) fornecer dados verdadeiros, completos, atuais e passíveis de comprovação, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua exatidão;
(d) aceitar estes Termos e a Política de Privacidade;
(e) cumprir os requisitos específicos da modalidade de crédito pretendida e da instituição financeira parceira.
6.1. Etapas do cadastro
1. O cadastro inicial poderá exigir, conforme a funcionalidade acessada e o estágio da jornada, o fornecimento de nome completo, CPF, e-mail pessoal, telefone celular, endereço completo, data de nascimento, imagem facial (selfie), dados bancários de conta de mesma titularidade e, quando solicitado, cópias ou fotos de documentos de identificação e comprovantes complementares.
2. A criação da conta poderá envolver a definição de credenciais de acesso, inclusive login vinculado ao CPF e senha de uso pessoal e intransferível. A Gibb poderá, a seu critério, oferecer métodos adicionais de autenticação, como biometria, reconhecimento facial, senha de uso único, OTP, código por e-mail, código por WhatsApp, SMS, push notification ou mecanismo equivalente.
3. Para conclusão do cadastro, a Gibb poderá exigir verificação em dois fatores e validação de identidade por parceiro especializado, como a IDwall, ou parceiro equivalente que venha a substituí-lo. Nessa etapa, o Usuário poderá ser solicitado a capturar imagem do rosto, documento, prova de vida, selfie com movimento, vídeo curto, prova de posse do aparelho ou confirmação de número de telefone e e-mail.
4. A Gibb poderá solicitar o recadastramento, a confirmação periódica de informações ou a atualização cadastral sempre que identificar alteração relevante, tentativa de contratação, mudança de dispositivo, suspeita de fraude, inconsistência de dados, exigência legal/regulatória, necessidade operacional ou simples decurso do tempo.
6.2. Dever de manter o cadastro atualizado
É obrigação do Usuário manter seu cadastro permanentemente completo, correto e atualizado. Alterações em endereço, número de telefone, e-mail, conta bancária, vínculo empregatício, renda, situação documental, nome ou qualquer dado relevante deverão ser refletidas no Aplicativo ou comunicadas à Gibb pelos canais de atendimento disponíveis.
Caso a Gibb ou a instituição financeira parceira identifique inconsistências, omissões, incompatibilidades, indícios de fraude, duplicidade de conta, uso indevido, desatualização relevante ou violação normativa, o acesso do Usuário poderá ser bloqueado, suspenso ou cancelado, sem prejuízo do pedido de documentação complementar, da reprovação da proposta ou da adoção de medidas judiciais, administrativas e policiais cabíveis.
6.3. Conta bancária de mesma titularidade
Sempre que a jornada envolver desembolso de valores, o Usuário poderá ser obrigado a informar conta bancária de sua titularidade, compatível com o CPF cadastrado e apta a receber transferências. A indicação de conta de terceiros, de conta incompatível com os critérios da operação ou de conta bloqueada/inapta poderá impedir a conclusão da contratação ou do pagamento.
7. USO DO APLICATIVO E FLUXO OPERACIONAL
O Aplicativo pode conter áreas públicas e áreas restritas. As áreas públicas permitem ao Usuário obter informações institucionais, conhecer produtos, visualizar conteúdos promocionais, baixar o aplicativo, iniciar simulações ou entrar em contato com a Gibb. As áreas logadas permitem, adicionalmente, consultar status, enviar documentos, revisar propostas, autorizar consultas, aceitar instrumentos e acompanhar operações.
A depender do produto disponibilizado no momento, o Usuário poderá: (i) preencher ou complementar cadastro; (ii) solicitar simulação de crédito; (iii) receber ofertas e condições estimadas; (iv) autorizar consultas cadastrais, de crédito, antifraude e regulatórias; (v) enviar documentos e comprovantes; (vi) revisar instrumentos contratuais e autorizações; (vii) realizar assinatura eletrônica; (viii) acompanhar análise e status; (ix) confirmar conta de recebimento; e (x) consultar informações da operação contratada.
A Gibb poderá exigir relogon, novo fator de autenticação, nova biometria, validação de dispositivo, confirmação de dados bancários ou qualquer outra checagem adicional antes de atos considerados sensíveis, como alteração cadastral relevante, assinatura, conclusão da proposta, substituição de conta bancária, aceite de contrato, confirmação de desembolso ou reativação de conta.
7.1. Simulações e ofertas exibidas no Aplicativo
Simulações, mensagens de “pré-aprovação”, banners de oferta, estimativas de taxa, valores de parcela, prazos, limites, CET ou qualquer informação prévia exibida no Aplicativo têm caráter informativo e preliminar, podendo ser alterados após a recepção da proposta, cruzamento de dados, checagens antifraude, consulta a bases públicas ou privadas, análise da margem consignável, análise de documentação e decisão final da instituição financeira parceira.
7.2. Contratação efetiva
7.3. Quitação antecipada
O Usuário poderá, observadas as condições da instituição financeira parceira, a legislação aplicável e a disponibilidade operacional do produto, solicitar a quitação antecipada de parcelas vincendas ou do saldo remanescente da operação por meio das funcionalidades disponibilizadas no Aplicativo ou pelos canais de suporte da Gibb.
Quando essa funcionalidade estiver disponível no Aplicativo, o Usuário poderá acessar a área específica de “Quitação Antecipada”, visualizar contratos e parcelas em aberto e solicitar a geração de boleto bancário, código PIX ou outro meio de pagamento admitido para a liquidação antecipada.
A disponibilização do fluxo digital não impede que determinadas solicitações sejam direcionadas ao suporte da Gibb por razões operacionais, de segurança, prevenção à fraude, limitação técnica da instituição financeira parceira, necessidade de conferência manual ou conformidade regulatória.
7.4. Parcelas em trânsito e alertas operacionais
No fluxo de quitação antecipada, o Aplicativo poderá informar a existência de parcelas “em trânsito”, assim entendidas como parcelas que já tenham sido processadas, escrituradas, transmitidas, programadas ou encaminhadas para desconto em folha de pagamento, inclusive por meio de sistemas públicos ou operacionais relacionados ao produto.
Nesses casos, ainda que o Usuário realize o pagamento antecipado por boleto, PIX ou outro meio disponibilizado, poderá ocorrer, posteriormente, o desconto em folha da mesma parcela, em razão do ciclo operacional, do tempo de atualização e do processamento realizado por sistemas de terceiros, inclusive Dataprev, empregadores, sistemas oficiais e parceiros envolvidos na operacionalização da operação.
O Usuário declara ciência de que a Gibb não possui controle integral sobre os prazos de atualização, baixa, escrituração, desaverbação, transmissão ou processamento de informações em sistemas oficiais, operacionais ou de terceiros, razão pela qual eventual pagamento antecipado poderá coexistir, temporariamente, com desconto já em curso ou programado.
Por esse motivo, a Gibb poderá exibir avisos, modais, confirmações reforçadas, mensagens explicativas e alertas ao longo de toda a jornada de quitação antecipada, a fim de assegurar transparência quanto aos riscos operacionais do fluxo.
7.5. Quitação parcial e solicitações avulsas
A Gibb poderá definir, conforme a arquitetura do produto, as integrações disponíveis e as limitações operacionais da instituição financeira parceira, se o fluxo de quitação antecipada no Aplicativo permitirá quitação integral do saldo remanescente, quitação de múltiplas parcelas ou quitação de parcelas específicas.
Na data desta versão, determinadas modalidades de quitação avulsa ou parcial poderão não estar disponíveis diretamente no Aplicativo. Nesses casos, o Usuário poderá ser orientado a buscar atendimento pelos canais de suporte da Gibb, para análise da viabilidade operacional da solicitação e eventual geração manual do meio de pagamento cabível.
A ausência de determinada funcionalidade no Aplicativo não caracteriza negativa de direito, mas limitação operacional da jornada digital então disponível, inclusive quando a instituição financeira parceira não disponibilizar processo de desaverbação ou baixa parcial da obrigação da forma pretendida pelo Usuário.
7.6. Tratamento de pagamento antecipado com desconto posterior em folha
Caso ocorra pagamento antecipado por iniciativa do Usuário e, posteriormente, seja identificado desconto em folha relacionado à mesma parcela ou obrigação, o tratamento do evento dependerá da conciliação operacional entre os registros do Aplicativo, da instituição financeira parceira, do empregador e dos sistemas públicos e privados envolvidos na operação.
Nessas hipóteses, eventual compensação, abatimento, estorno, reaproveitamento do valor pago, amortização extraordinária ou outro tratamento operacional equivalente observará os procedimentos da instituição financeira parceira, a documentação contratual aplicável, a regulação vigente e a disponibilidade de confirmação nos sistemas envolvidos.
A Gibb poderá atuar como canal de suporte e intermediação operacional do atendimento, sem assumir, em nome próprio, obrigação bancária, prazo regulatório de liquidação ou responsabilidade por eventos cuja apuração e definição dependam da instituição financeira parceira ou de sistemas de terceiros.
7.7. Renegociação, troca de vínculo e soluções futuras
A Gibb e a instituição financeira parceira poderão, a seu critério e conforme disponibilidade operacional, disponibilizar funcionalidades de renegociação, refinanciamento, repactuação, troca de vínculo, alongamento de prazo, portabilidade, consolidação ou outras soluções relacionadas à manutenção da operação de crédito.
Quando disponibilizadas, tais funcionalidades observarão a legislação aplicável, o teto regulatório vigente, a margem consignável ou capacidade de pagamento do Usuário, os critérios da instituição financeira parceira e os documentos específicos apresentados na jornada correspondente.
A contratação efetiva somente ocorrerá quando todos os documentos e autorizações necessários tiverem sido apresentados, quando a instituição financeira parceira aprovar a operação e quando os instrumentos contratuais exigidos estiverem regularmente formalizados, inclusive por assinatura eletrônica ou validação equivalente.
O Usuário deverá ler atentamente todos os instrumentos aplicáveis à operação, como cédula de crédito bancário, termos de autorização, cláusulas específicas do produto, comprovantes, resumo de condições financeiras, anexos, autorizações regulatórias e demais documentos apresentados pela instituição financeira parceira ou pela Gibb em nome dela na etapa de formalização.
8. AUTORIZAÇÕES DO USUÁRIO PARA ANÁLISE, PREVENÇÃO À FRAUDE E OPERAÇÃO
Ao criar sua conta, utilizar o Aplicativo e, em especial, ao solicitar proposta ou contratar operação de crédito, o Usuário autoriza expressamente que a Gibb e a instituição financeira parceira pratiquem os atos necessários à análise, formalização, segurança e operacionalização da jornada, incluindo:
(a) coletar, validar, tratar e compartilhar dados cadastrais, biométricos, bancários, profissionais, laborais, financeiros e comportamentais estritamente necessários à prevenção à fraude, à autenticação, à análise de crédito, ao cumprimento regulatório, à formalização e ao pós-venda;
(b) consultar bases públicas e privadas, incluindo birôs de crédito, cadastros de adimplência/inadimplência, bases antifraude, listas restritivas, registros de documentos, serviços de verificação de identidade, plataformas oficiais, registros públicos e outras fontes legítimas e compatíveis com a operação;
(c) solicitar e receber de parceiros operacionais, empregadores, plataformas públicas, correspondentes auxiliares e prestadores envolvidos na operação as informações necessárias à análise de elegibilidade, margem, vínculo, documentação, autenticação e formalização, quando houver base legal e necessidade operacional;
(d) enviar comunicações, notificações, alertas de segurança, confirmações, lembretes, mensagens contratuais, mensagens transacionais e avisos operacionais por e-mail, telefone, ligação, WhatsApp, SMS, push notification, in-app messaging e outros canais informados pelo Usuário.
8.1. Autorização expressa para consulta e registro no SCR
O Usuário autoriza, de forma livre, informada, específica e destacada, que a BMP e outras instituições financeiras parceiras que venham a analisar ou contratar a operação consultem informações a seu respeito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, bem como em outros sistemas de informações de crédito públicos ou privados, exclusivamente para análise de crédito, prevenção à fraude, gestão de risco, auditoria, conformidade, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e proteção do crédito.
O Usuário também declara ciência de que as informações da operação de crédito proposta, formalizada, contratada, renegociada, portada, refinanciada, liquidada ou inadimplida poderão ser registradas, atualizadas, corrigidas e compartilhadas no SCR pela instituição financeira responsável, nos termos da regulamentação aplicável.
Caso o Usuário deseje conhecer as informações a ele relacionadas constantes do SCR, poderá consultar o relatório próprio disponibilizado pelo Banco Central do Brasil em seus canais oficiais, sem prejuízo do exercício dos direitos previstos na legislação aplicável diretamente perante a instituição financeira responsável pelo registro e perante a Gibb, quando cabível.
9. PARCEIROS E TERCEIROS ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO
A Gibb utiliza parceiros e fornecedores para viabilizar a prestação dos serviços. A lista pode ser atualizada ao longo do tempo, mas, na data desta versão, o Usuário declara ciência de que a jornada pode envolver, conforme a funcionalidade acessada e o produto pretendido:
Parceiro / categoria
Finalidade principal
BMP Sociedade de Crédito Direto S.A.
Instituição financeira parceira responsável pela análise, aprovação, contratação, desembolso e manutenção das operações de crédito.
IDwall
Verificação de identidade, autenticação cadastral, biometria e prevenção à fraude.
Dataprev e plataformas públicas aplicáveis
Consulta e processamento de dados relacionados à operacionalização do Crédito do Trabalhador, quando cabível.
Birôs e bureaus de crédito, como Serasa, Boa Vista ou equivalentes
Avaliação de perfil de crédito, prevenção à fraude e proteção do crédito.
AWS e outros provedores de infraestrutura
Hospedagem, armazenamento, processamento, segurança, logs e continuidade tecnológica.
Google (incluindo Firebase In-App Messaging, AdMob, AdSense e DoubleClick) e outros provedores de mensageria/publicidade
Comunicação in-app, notificações, medição de campanhas, publicidade e personalização, quando aplicável.
A existência de determinado parceiro no ecossistema operacional da Gibb não significa que todos os seus dados serão compartilhados com todos os parceiros. O compartilhamento ocorrerá apenas na medida necessária para a finalidade legítima e observadas as bases legais e os documentos aplicáveis à operação.
10. ANÚNCIOS, TECNOLOGIAS DE PUBLICIDADE E MENSAGENS NO APLICATIVO
A Gibb poderá utilizar prestadores de serviços terceirizados para apoiar a divulgação institucional da marca, a aquisição de usuários, a comunicação de campanhas, a mensuração de audiência e o envio de mensagens no Aplicativo. Essa utilização poderá ocorrer sobretudo em áreas públicas do site e do Aplicativo, em jornadas promocionais, em páginas de instalação e, quando cabível, na área logada.
Entre os serviços atualmente utilizados ou que poderão ser utilizados, conforme contratação e disponibilidade, estão ferramentas do ecossistema Google, como Google AdSense, DoubleClick, Google AdMob e Firebase In-App Messaging, além de provedores de comunicação e mensageria por e-mail, SMS, push e WhatsApp.
Essas ferramentas poderão empregar cookies, pixels, SDKs, identificadores de dispositivo, dados de navegação e tecnologias similares para: (i) autenticar sessões; (ii) medir audiência e desempenho de campanhas; (iii) limitar frequência de exibição; (iv) personalizar comunicações; (v) enviar mensagens transacionais ou promocionais; (vi) aprimorar a experiência do Usuário; e (vii) registrar interações com o Aplicativo.
Sempre que exigido pela legislação aplicável, a utilização dessas tecnologias dependerá de consentimento ou de outra base legal válida. O Usuário poderá gerir preferências diretamente no navegador, no sistema operacional, nas permissões do dispositivo, nas configurações do Aplicativo ou nos mecanismos disponibilizados pelo respectivo fornecedor terceiro.
O fato de a Gibb exibir anúncios, conteúdos promocionais ou mensagens no Aplicativo não cria obrigação de concessão de crédito, não altera automaticamente o resultado da análise e não afasta a necessidade de leitura integral dos documentos contratuais e das condições específicas do produto.
11. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
As comunicações relacionadas à quitação antecipada, geração de boleto, geração de código PIX, confirmação de pagamento, alerta sobre parcelas em trânsito, pendências operacionais, necessidade de suporte, risco de desconto em folha, eventuais ajustes de conciliação e tratamento de possível sobreposição entre pagamento antecipado e desconto posterior também poderão ser realizadas pela Gibb por meio do Aplicativo, e-mail, WhatsApp, SMS, push notification, telefonema ou outros canais informados pelo Usuário.
1. utilizar o Aplicativo exclusivamente para fins lícitos, pessoais e compatíveis com sua finalidade, abstendo-se de qualquer uso comercial indevido, fraudulento, abusivo, ofensivo ou contrário à legislação aplicável;
2. fornecer informações, documentos, selfies, capturas, comprovantes e demais evidências autênticas, legíveis, válidas e atualizadas;
3. manter sob sigilo sua senha, seus códigos de autenticação, seus dispositivos e quaisquer meios de acesso, não os compartilhando com terceiros sob nenhuma hipótese;
4. não introduzir vírus, malwares, scripts maliciosos, robôs, automações não autorizadas, técnicas de scraping, engenharia reversa ou quaisquer mecanismos capazes de comprometer a segurança ou a estabilidade do Aplicativo;
5. manter seu dispositivo, sistema operacional e aplicativo atualizados, com recursos mínimos de segurança e de conectividade;
6. ler os documentos apresentados na jornada e contatar a Gibb antes da contratação caso tenha qualquer dúvida sobre o funcionamento do Aplicativo, da proposta ou da documentação.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Sem prejuízo das hipóteses acima, a Gibb poderá submeter a jornada do Usuário a validações adicionais, retenção temporária de processamento, revisão manual, exigência de nova documentação, nova biometria, nova validação bancária ou novo fator de autenticação sempre que houver indícios de fraude, inconsistência relevante, comportamento atípico, risco operacional elevado, suspeita de deepfake, uso de documento válido em contexto incompatível, uso de e-mail descartável, divergência material entre telefone, endereço, IP, conta bancária e demais dados cadastrais, ou necessidade de confirmação extraordinária da operação.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo, ao software, ao website, às interfaces, aos fluxos, às telas, aos textos, às imagens, aos ícones, aos bancos de dados, às marcas, aos nomes de domínio, aos sinais distintivos, às campanhas, aos layouts, aos conteúdos editoriais e aos materiais disponibilizados pela Gibb pertencem à própria Gibb ou a terceiros que a tenham licenciado regularmente.
O Usuário poderá apenas acessar, visualizar, baixar ou imprimir conteúdos da Gibb para uso pessoal e não comercial, desde que preserve avisos de propriedade intelectual e não promova cópia sistemática, redistribuição, transformação, engenharia reversa, reprodução pública, comercialização ou uso indevido de qualquer conteúdo.
13. DISPONIBILIDADE, SEGURANÇA E LINKS DE TERCEIROS
A Gibb envida esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível, funcional e seguro. Ainda assim, o Usuário reconhece que sistemas tecnológicos estão sujeitos a indisponibilidades, falhas, interrupções, manutenções, incidentes, erros, ataques cibernéticos, limitações de conectividade, incompatibilidades de dispositivo e fatos de terceiros.
O Aplicativo poderá conter links, integrações, webviews, páginas, documentos, serviços e canais de terceiros. A navegação e a contratação em ambientes de terceiros se sujeitam aos termos, políticas, práticas e responsabilidades desses terceiros, não cabendo à Gibb garantir integralidade, veracidade, disponibilidade, adequação comercial ou segurança de ambientes que não controla diretamente.
Sempre que houver manutenção programada relevante, a Gibb poderá comunicar previamente os Usuários pelos canais oficiais, quando isso for tecnicamente viável e proporcional ao impacto da indisponibilidade.
14. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
1. A Gibb não responde pela aprovação ou reprovação de propostas, pela definição das condições comerciais do crédito, pela manutenção de ofertas, pelo desembolso ou pelo registro da operação, uma vez que tais atos são de responsabilidade da instituição financeira parceira.
2. A Gibb não responde pela autenticidade substancial de documentos emitidos por terceiros, salvo quanto às validações que razoavelmente lhe caibam na condição de operadora da plataforma e correspondente bancário.
3. A Gibb não responde por prejuízos decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas prestadas pelo Usuário; por uso indevido de senha, OTP, biometria ou dispositivo; por falhas de internet, sistemas operacionais, lojas de aplicativos, serviços de telefonia, provedores de e-mail, plataformas públicas, birôs ou serviços terceirizados; nem por eventos de caso fortuito ou força maior.
4. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos inderrogáveis assegurados ao consumidor pela legislação brasileira. As limitações aqui previstas deverão ser interpretadas de forma compatível com a natureza da atividade da Gibb, com a legislação aplicável e com os deveres que efetivamente lhe incumbem.
15. COMUNICAÇÕES, SUPORTE E CONTATO
As comunicações relacionadas à conta, ao cadastro, à segurança, às propostas, aos documentos, às confirmações, às alterações destes Termos, à Política de Privacidade, à jornada operacional e ao suporte poderão ser realizadas pela Gibb por meio do próprio Aplicativo, e-mail, WhatsApp, SMS, telefonema, push notification, in-app messaging ou outros canais informados pelo Usuário.
Para fins operacionais, o Usuário declara que os canais de contato fornecidos em seu cadastro estão aptos a receber mensagens e que verificará com diligência seus e-mails, seu telefone, o WhatsApp vinculado, sua caixa de spam e as notificações do Aplicativo.
O suporte técnico e operacional da Gibb poderá ser prestado, em regra, em dias úteis, das 09h00 às 18h00, por meio do Aplicativo, do e-mail contato@gibb.com.br ou por outros canais oficiais divulgados pela Gibb. A Gibb poderá alterar, ampliar ou reorganizar seus canais e horários de atendimento a qualquer tempo, mediante divulgação nos canais oficiais.
16. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE ACESSO
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Gibb poderá limitar, suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao Aplicativo, inclusive sem aviso prévio quando a urgência ou o risco justificarem a medida, nas seguintes hipóteses:
(a) violação destes Termos, da Política de Privacidade, de documento contratual específico ou de norma aplicável;
(b) fornecimento de informação falsa, enganosa, inconsistente, incompleta ou potencialmente fraudulenta;
(c) suspeita de fraude, engenharia social, uso indevido da conta, tentativa de burlar mecanismos de segurança ou comportamento incompatível com a finalidade do Aplicativo;
(d) violação de direitos de propriedade intelectual, segurança da informação, integridade do sistema ou direitos de terceiros;
(e) determinação legal, regulatória, judicial ou administrativa; ou
(f) necessidade de proteção do próprio Usuário, da Gibb, da instituição financeira parceira, do sistema ou de terceiros.
17. VIGÊNCIA, RESILIÇÃO E EXCLUSÃO DE CONTA
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da data do aceite pelo Usuário, e permanecem aplicáveis enquanto houver uso do Aplicativo, manutenção da conta, contratação em andamento, obrigação pós-contratual ou base legal que justifique a retenção de dados e o cumprimento de obrigações relacionadas.
O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo pelos canais de atendimento da Gibb. O encerramento da conta não elimina automaticamente obrigações contratuais previamente assumidas perante a instituição financeira parceira, nem impede a manutenção dos dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, auditoriais e de defesa de direitos.
A exclusão da conta poderá exigir procedimentos adicionais de confirmação de identidade. A reativação, quando admitida, dependerá de nova validação cadastral, de disponibilidade operacional e da ausência de impedimentos técnicos, legais ou regulatórios.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não implicará renúncia, novação ou alteração contratual.
2. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e exigíveis na máxima extensão permitida pela legislação.
3. Estes Termos constituem o entendimento integral entre Gibb e Usuário sobre o uso do Aplicativo, sem prejuízo de documentos específicos aplicáveis a determinada funcionalidade, fluxo de assinatura, proposta ou operação de crédito.
4. Sempre que houver conflito entre estes Termos e documentos específicos do produto ou da operação apresentados durante a formalização, prevalecerão os documentos específicos naquilo que disser respeito diretamente à operação contratada, sem prejuízo da aplicação concomitante destes Termos ao uso do Aplicativo.
5. A Gibb poderá descontinuar, substituir, ampliar, restringir ou reorganizar funcionalidades, fluxos, integrações, parceiros, produtos ou conteúdos do Aplicativo, mediante divulgação adequada nos canais oficiais, respeitados os direitos legalmente assegurados aos Usuários.
6. As Políticas da Gibb poderão ser atualizadas periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, de segurança, de prevenção à fraude e de governança, servindo como parâmetro interno para a atuação da companhia e para a melhoria contínua da jornada do Usuário.
19. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência inderrogável e o foro mais favorável ao consumidor quando assim assegurado pela legislação aplicável.
20. ACEITE FINAL
Ao clicar em “Li e aceito”, ao prosseguir com o cadastro, ao enviar dados e documentos, ao autorizar consultas, ao assinar instrumentos eletrônicos ou ao utilizar o Aplicativo, o Usuário declara que leu integralmente estes Termos, compreendeu o papel da Gibb e da instituição financeira parceira, está ciente da possibilidade de consulta e registro no SCR nos termos da regulamentação aplicável e concorda com todas as condições aqui previstas.
Em caso de dúvida, o Usuário deverá entrar em contato com a Gibb antes de prosseguir com a jornada de cadastro, solicitação de proposta ou contratação.
Gibb Software de Pagamentos S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.940.585/0001-56, com sede na Rua Hidra, nº 301, salas 401 e 402, Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, CEP 30360-300 (“Gibb”) não é instituição financeira e atua como correspondente bancário da BMP Sociedade de Crédito Direto S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.337.707/0001-00 (“BMP”), nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021.
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